Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.
| Autor principal: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2018
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