Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)
| Autor principal: | Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|