Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)
| Autor principal: | Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1472742024-05-28 Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88) Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Artigo 5°, inciso XXX, Constituição da República Federativa do Brasil/88) Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira Imposto de transmissão, isenção Hipossuficiência Herança (direito das sucessões), aspectos constitucionais Assistência judiciária Imposto de transmissão, jurisprudência, Rio de Janeiro (RJ) Princípio da dignidade da pessoa humana Imposto de herança e transmissão Imposto de transmissão causa mortis Imposto sobre herança Transmissão causa mortis Herança (direito) Herança e sucessão Herança e sucessão (direito civil) Advocacia de ofício Assistência judiciária gratuita Assistência jurídica Imposto de herança e transmissão Imposto de transmissão causa mortis Imposto sobre herança Transmissão causa mortis Proteção da dignidade da pessoa humana 2020-09-24T01:00:45Z 2020-09-24T01:00:45Z 2020 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 249-276, maio/ago. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147274 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro |
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