Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)

Autor principal: Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020
Assuntos:
Imposto de transmissão, isenção
Hipossuficiência
Herança (direito das sucessões), aspectos constitucionais
Assistência judiciária
Imposto de transmissão, jurisprudência, Rio de Janeiro (RJ)
Princípio da dignidade da pessoa humana
Imposto de herança e transmissão
Imposto de transmissão causa mortis
Imposto sobre herança
Transmissão causa mortis
Herança (direito)
Herança e sucessão
Herança e sucessão (direito civil)
Advocacia de ofício
Assistência judiciária gratuita
Assistência jurídica
Proteção da dignidade da pessoa humana
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