Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
Autor principal: | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Magister
2012
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Assuntos: | |
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