Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
Autor principal: | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Magister
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-78962023-03-27 Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito Reinaldo Filho, Demócrito Ramos Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Extinção do processo, Brasil. Mérito, julgamento, Sentença final, Brasil. 2012-01-19T20:54:29Z 2012-01-19T20:54:29Z 2010-07 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 47-55, jul./ago. 2010. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7896 other application/pdf Magister |
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