Aspectos polêmicos da delegação das serventias registrais
| Autor principal: | Vianna, Luís Carlos Fagundes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-336102024-11-20 Aspectos polêmicos da delegação das serventias registrais Vianna, Luís Carlos Fagundes Tabelião, responsabilidade civil, Brasil. Tabelião, responsabilidade tributária, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Emolumento, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. 2016-05-05T18:22:24Z 2016-05-05T18:22:24Z 2001-09 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, n. 67, p. 24-29, set./dez. 2001. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33610 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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