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Inconstitucionalidade do ISS sobre serviços notariais e registrais

Na minha lista:
Autor principal: Botelho, Fernando Neto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Serviços públicos, aspectos jurídicos
Cartório, história
Registro público
Imposto Sobre Serviços (ISS)
Atividade essencial
Prestação de serviço público
Serviço de interesse geral
Serviço de interesse público
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Notariado
Ofício de notas
Serventia
Tabelionato
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135635

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