Inconstitucionalidade do ISS sobre serviços notariais e registrais

Autor principal:	Botelho, Fernando Neto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Serviços públicos, aspectos jurídicos Cartório, história Registro público Imposto Sobre Serviços (ISS) Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Notariado Ofício de notas Serventia Tabelionato
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