Inconstitucionalidade do ISS sobre serviços notariais e registrais
| Autor principal: | Botelho, Fernando Neto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1356352024-09-24 Inconstitucionalidade do ISS sobre serviços notariais e registrais Inconstitucionalidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços notariais e registrais Botelho, Fernando Neto Serviços públicos, aspectos jurídicos Cartório, história Registro público Imposto Sobre Serviços (ISS) Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Notariado Ofício de notas Serventia Tabelionato 2019-10-03T18:45:36Z 2019-10-03T18:45:36Z 2003 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 54, n. 165, p. 19-36, jul./set. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135635 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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Serviços públicos, aspectos jurídicos Cartório, história Registro público Imposto Sobre Serviços (ISS) Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Notariado Ofício de notas Serventia Tabelionato Botelho, Fernando Neto Inconstitucionalidade do ISS sobre serviços notariais e registrais |
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