Aspectos polêmicos da delegação das serventias registrais

Autor principal:	Vianna, Luís Carlos Fagundes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Tabelião, responsabilidade civil, Brasil. Tabelião, responsabilidade tributária, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Emolumento, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
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