Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
| Autor principal: | Vidigal, Edson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-340942024-11-20 Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal. Vidigal, Edson Sonegação fiscal, Brasil. Ação penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Representação, Brasil. Tipo penal, Brasil. 2016-05-27T17:05:04Z 2016-05-27T17:05:04Z 1999-01 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 59, p. 45-51, jan./abr. 1999. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34094 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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