Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.

Autor principal:	Vidigal, Edson
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Sonegação fiscal, Brasil. Ação penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Representação, Brasil. Tipo penal, Brasil.
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