Responsabilidade do Estado por ato judicial.

Autor principal:	Chaves, Rogério Marinho Leite
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Ato processual, Brasil.
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