Lei n. 9.278 o estatuto da convivência.

Autor principal: Sousa, Lourival de Jesus Serejo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-350022024-11-20 Lei n. 9.278 o estatuto da convivência. Sousa, Lourival de Jesus Serejo Concubinato, Direitos e Deveres, Brasil. Dissolução da sociedade conjugal, Brasil. Alimentos (direito de Familia), Brasil. Partilha de bens, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. 2017-01-10T18:27:07Z 2017-01-10T18:27:07Z 1994-09 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 46/47, p. 50-54, set./abr. 1994/1995. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35002 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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