Código de proteção e defesa do consumidor : direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em curso.

Autor principal: Moreira, Celmo Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:
Contrato, vigência.
Retroatividade das leis.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-350052024-11-20 Código de proteção e defesa do consumidor : direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em curso. Moreira, Celmo Fernandes Contrato, vigência. Retroatividade das leis. 2017-01-11T15:51:50Z 2017-01-11T15:51:50Z 1991-05 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 36, p. 67-73, maio/ago. 1991. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35005 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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