Código de proteção e defesa do consumidor : direito intertemporal : aplicação imediata aos contratos em curso.

Autor principal:	Moreira, Celmo Fernandes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:	Contrato, vigência. Retroatividade das leis.
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