A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

O presente trabalho visa avaliar a constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), em seus aspectos formal e material. Empreendese uma breve recapitulação do contexto histórico de seu surgimento no mundo e no Brasil, bem como se apontam as principais experiências de PPPs...

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Autor principal: Sesana, Gabriel Passos
Outros Autores: Galante, Carlos Eduardo da Silva
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade Processus 2022
Assuntos:
Parceria público-privada (PPP)
Constitucionalidade formal
Direito financeiro
Fundo especial
Constitucionalidade material
Credor
Fazenda pública
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508862024-11-20 A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Sesana, Gabriel Passos Galante, Carlos Eduardo da Silva Parceria público-privada (PPP) Constitucionalidade formal Direito financeiro Fundo especial Constitucionalidade material Credor Fazenda pública O presente trabalho visa avaliar a constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), em seus aspectos formal e material. Empreendese uma breve recapitulação do contexto histórico de seu surgimento no mundo e no Brasil, bem como se apontam as principais experiências de PPPs no país. Apresenta-se o delineamento jurídico das PPS, com a conceituação das concessões patrocinadas e administrativas, e as principais críticas apresentadas a tais conceitos. Elencam-se os principais riscos envolvidos nas contratações com o Poder Público, bem como se descreve a repartição de risco, por meio do ciclo de gestão de risco. Introduzem-se as garantias do Poder Público previstas no art. 8º da Lei 11.079/04 e as principais críticas apresentadas pela doutrina. Debate-se a necessidade ou não de regulamentação, por leis complementares, sobre a prestação de garantias pelos parceiros públicos e sobre as condições de criação, funcionamento e fiscalização dos fundos especiais. Discute-se se o FGP se enquadra no conceito de fundos especiais. Questiona-se se a compatibilidade do FGP com o regime constitucional de execução por precatórios, notadamente quanto ao princípio da isonomia. This study aims to evaluate the constitutionality of the Guarantee Fund for PublicPrivate Partnerships (FGP), in its formal and material aspects. Undertakes a brief review of the historical context of the emergence of PPPs in the world and in Brazil, and shows the main experiences in the country. The study presents the legal design of PPS, within the concepts of sponsored and administrative concessions, and the main critics to such concepts. The main risks involved in contracting with the government are listed, and contractual process of risk allocation is described, regarding to risk management cycle. The guarantees of the government obligations are analyzed according to the main criticisms opposed. It is debated about the need of prior regulation, by complementary laws, about the provision of guarantees by the public partners and the creation, administration and monitoring of special funds. It is argued if the FGP suits in the concept of special funds. At last, the work questions whether the FGP is compatible with the constitutional system of executions against the Estate, notably in what concerns to the principle of equality. 84 f. 2022-01-17T20:16:26Z 2022-01-17T20:16:26Z 2015 Monografia SESANA, Gabriel Passos. A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. 2015. 84 f. Monografia (Pós-graduação em Direito e Jurisdição)- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2015. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50886 pt_BR Acesso Aberto Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-graduação em Direito e Jurisdição
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Sesana, Gabriel Passos
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