A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

O presente trabalho visa avaliar a constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), em seus aspectos formal e material. Empreendese uma breve recapitulação do contexto histórico de seu surgimento no mundo e no Brasil, bem como se apontam as principais experiências de PPPs...

Autor principal:	Sesana, Gabriel Passos
Outros Autores:	Galante, Carlos Eduardo da Silva
Tipo de documento:	Monografia
Idioma:	Português
Publicado em:	Faculdade Processus 2022
Assuntos:	Parceria público-privada (PPP) Constitucionalidade formal Direito financeiro Fundo especial Constitucionalidade material Credor Fazenda pública
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