Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/95, o que gerou discussões acerca da proibição de aplicação de qualquer medida despenalizadora. A partir daí surgiram debates sobre a compatibilidade da suspensão condicional do processo com as infrações de natureza leve cometidas no...
| Autor principal: | Araújo, Lilia Maria Santos de |
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| Outros Autores: | Diniz, Geílza Fatima Cavalcanti |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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