Avaliação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
por: Conselho Nacional de Justiça, Instituto Avon, et al.
Publicado em: (2022)
Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/95, o que gerou discussões acerca da proibição de aplicação de qualquer medida despenalizadora. A partir daí surgiram debates sobre a compatibilidade da suspensão condicional do processo com as infrações de natureza leve cometidas no...
| Autor principal: | Araújo, Lilia Maria Santos de |
|---|---|
| Outros Autores: | Diniz, Geílza Fatima Cavalcanti |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|