| Resumo: |
Esta pesquisa tem por objetivo de esclarecer alguns aspectos sobre o servidor público e a eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública. Para a ciência, tentar-se-á aqui esclarecer o conceito de servidor público, seu regime jurídico, as formas de admissão no serviço público e as sanções impostas aos servidores no caso de cometerem falta funcional. Expor-se-á a distinção entre processo e procedimento dentro do Processo Administrativo Disciplinar, o conceito de Poder Disciplinar e sua aplicabilidade ao caso concreto, as fases que norteiam o processo administrativo disciplinar, as formas de recurso no PAD e as normas e os princípios deste. Já para a sociedade verificar se o “PAD” como é conhecido o Processo Administrativo Disciplinar, neste meio que foi criado e regulamentado pelas leis 8.112/90 e 9.527/97, com o objetivo de garantir um critério isonômico de defesa, com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas, são eficazes.
|