A eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuais

Esta pesquisa tem por objetivo de esclarecer alguns aspectos sobre o servidor público e a eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública. Para a ciência, tentar-se-á aqui esclarecer o conceito de servidor público, seu regime jurídico, as formas de admissão no se...

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Autor principal: Rocha, João de Deus Mendes
Outros Autores: Castro, Gustavo
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade Processus 2022
Assuntos:
Processo disciplinar
Servidor público
Administração pública
Serviço público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-509122024-11-20 A eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuais Rocha, João de Deus Mendes Castro, Gustavo Processo disciplinar Servidor público Administração pública Serviço público Esta pesquisa tem por objetivo de esclarecer alguns aspectos sobre o servidor público e a eficiência do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública. Para a ciência, tentar-se-á aqui esclarecer o conceito de servidor público, seu regime jurídico, as formas de admissão no serviço público e as sanções impostas aos servidores no caso de cometerem falta funcional. Expor-se-á a distinção entre processo e procedimento dentro do Processo Administrativo Disciplinar, o conceito de Poder Disciplinar e sua aplicabilidade ao caso concreto, as fases que norteiam o processo administrativo disciplinar, as formas de recurso no PAD e as normas e os princípios deste. Já para a sociedade verificar se o “PAD” como é conhecido o Processo Administrativo Disciplinar, neste meio que foi criado e regulamentado pelas leis 8.112/90 e 9.527/97, com o objetivo de garantir um critério isonômico de defesa, com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas, são eficazes. 72 f. 2022-01-27T20:00:04Z 2022-01-27T20:00:04Z 2015-03 Monografia ROCHA, João de Deus Mendes. A eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuais. 2015. 72 f. Monografia (Especialização em Direito Público) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50912 pt_BR Acesso Aberto Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-graduação em Direito Público
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Rocha, João de Deus Mendes
A eficácia do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aos servidores públicos e quanto a sua aplicação nos termos da lei e dos princípios constitucionais e individuais
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