A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
por: Maluly, Jorge Assaf, et al.
Publicado em: (2009)
Competência dos juizados especiais criminais: absoluta ou relativa?
70 f.
| Autor principal: | Teixeira, Pedro Henrique Gonçalves |
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| Outros Autores: | Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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