O processo como garantia de acesso à saúde
O acesso à justiça é disciplinado no artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Como garantia fundamental, o acesso à justiça encontra-se no rol de proteção dos direitos indispensáveis ao exercício da...
| Autor principal: | Lima, Karla Santana |
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| Outros Autores: | Não indicado |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Tecnológico Brasileiro
2022
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| Assuntos: | |
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