O acesso à justiça nas práticas de mediação e conciliação: limites na garantia dos direitos = Access to jutice through mediation and conciliation: limited rights guarantees
por: Correia, Dandara Batista, et al.
Publicado em: (2017)
O processo como garantia de acesso à saúde
O acesso à justiça é disciplinado no artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Como garantia fundamental, o acesso à justiça encontra-se no rol de proteção dos direitos indispensáveis ao exercício da...
| Autor principal: | Lima, Karla Santana |
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| Outros Autores: | Não indicado |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Tecnológico Brasileiro
2022
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