Gestão coletiva e direitos autorais

Autor principal:	Brasil. Supremo Tribunal Federal
Tipo de documento:	Outros
Idioma:	Outros
Publicado em:	STF, Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Biblioteca 2023
Assuntos:	Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Direito autoral Distribuição Fiscalização Cobrança Remuneração Arrecadação Controle, livre iniciativa Propriedade intelectual, regulação
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