A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei n° 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2023)
Repercussão Geral (2013-2021)
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
|---|---|
| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, Coordenadoria de Biblioteca
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|