Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição

Autor principal: Alves, Waldir
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. [Código de processo civil (1939)], alteração.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.
Ato normativo.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Embargos à execução, impugnação, Brasil.
Constitucionalidade das leis.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19683

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