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Poder constituinte, federalismo e controle da constitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual

Na minha lista:
Autor principal: Ferreira, Amauri Martins
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Poder constituinte
Constituição
Federalismo, aspectos políticos
Forma de governo
Estado soberano, Europa, América do Sul
Controle de constitucionalidade, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Nulidade (direito), Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
Estado federal
Federalismo, Países da União Européia
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