Nova hipótese de cabimento da reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica

Principais autores:	Cambi, Eduardo, Mingati, Vinícius Secafen
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
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