Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas
| Autor principal: | Mourão, Licurgo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2009
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| Assuntos: | |
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