Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas
| Autor principal: | Mourão, Licurgo |
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2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-22512023-03-27 Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas Mourão, Licurgo Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. Decadência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Prescrição, Brasil. 2009-11-20T16:16:53Z 2009-11-20T16:16:53Z 2009-08 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 102, p. 7-25, ago. 2009. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2251 pt_BR application/pdf Fórum |
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