Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.
Autor principal: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Magister
2018
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|