Aspectos constitucionais dos delitos de tóxicos
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Penal Especial no Curso de Especialização ¿lato sensu¿ do Centro Universitário Salesiano, sob orientação do Professor Doutor Nelson Freitas Zanzanelli
| Autor principal: | Athayde, Andréia Jaqueline |
|---|---|
| Outros Autores: | Zanzanelli, Nelson Freitas |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai::371622024-09-14 Aspectos constitucionais dos delitos de tóxicos Athayde, Andréia Jaqueline Zanzanelli, Nelson Freitas Lei 11464, 2007 Lei 6368, 1976 Progressão de regime Estrangeiro Entorpecente Direito penal Processo penal Lei 11343, 2006 (Lei Antidrogas) Retroatividade Multa penal Livramento condicional Tráfico de drogas Individualização da pena Pena alternativa Traficante Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Penal Especial no Curso de Especialização ¿lato sensu¿ do Centro Universitário Salesiano, sob orientação do Professor Doutor Nelson Freitas Zanzanelli Trablaho de Conclusão de Curso (Especialização) - Centro Universitário Salesiano, São Paulo, 2009 Neste trabalho defende-se a constitucionalidade e/ou inconstitucionalidade em relação a alguns aspectos da nova Lei de Tóxicos. Dentro dos aspectos constitucionais destaca-se o Direito Penal como forma de controle da invasão do Estado na esfera do direito de liberdade de cada indivíduo. Abordam-se as garantias do processo penal constitucional, tudo com enfoque na nova lei antidrogas. Questiona-se o direito de liberdade do ser humano, o princípio da dignidade humana e o direito individual ao uso de drogas. A intervenção do Estado e a não proibição do uso de outras drogas, como a bebida e o cigarro, bem como, a nova tendência mundial na descriminalização do uso de drogas. Com relação às Leis 6.368/76 e 11.343/06, a discussão em torno da retroatividade ou ultratividade, analisando os princípios constitucionais da retroatividade da lei mais benéfica e o da separação dos poderes. Conclui-se pela possibilidade de combinações de leis, com respaldo nas garantias constitucionais. Aborda-se a vedação à liberdade provisória e aplicação de penas alternativas promovida pelo artigo 44 da Lei 11.343/06, bem como, as mudanças trazidas pela Lei nº 11.464/07. A diferença entre conflito de leis no tempo e conflito aparente de leis, dentro do instituto da sucessão de leis, acrescentando às discussões a análise dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade. Soma-se a tudo isso a compatibilidade entre o artigo 33, §4º da nova Lei de Tóxicos e a Lei 9.714/98, qual seja, a possibilidade da aplicação de pena alternativa para esses crimes. Ainda em relação ao artigo 33, §4º, trata-se da diminuição da pena prevista neste artigo, com seus requisitos que, ao serem analisados, questiona-se a aplicabilidade de forma cumulativa ou não. A pena de multa teve seus patamares, mínimo e máximo, majorados pela nova lei, trazendo consequências de afronta à Constituição, principalmente em relação ao princípio da individualização da pena. Ademais, ressalta-se a questão da aplicação da nova lei a fatos praticados sob a regência da Lei 6.368/76. Por fim, o traficante estrangeiro não residente e já expulso do Brasil, que não tem direito a livramento condicional e progressão de regime, fato este considerado constitucional, por não preencher os requisitos legais exigidos tanto a nacionais, como a estrangeiros O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 58 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37162 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37162 |
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