| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::428509 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4285092024-10-27 Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1991-01-29T00:00:00Z Português Estabelece normas para requerer a antecipação da metade da gratificação natalina INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008, DE 24 DE JANEIRO DE 1991 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando a motivação do veto aposto ao Parágrafo Único, do art. 64, da Lei nº 8.112/90, no caput mantendo a previsão do pagamento integral até o dia vinte (20) de dezembro de cada ano, sem eliminar a faculdade do adiantamento de metade da GRATIFICAÇÃO, inclusive com vinculação às férias (Decreto Lei nº 2.310/86), art. 8º, 9º e § 2º), considerando, ainda, sem vinculação às férias, que, se requerido, o adiantamento de metade da gratificação por ser feito entre os meses de janeiro e novembro., considerando, porém, a necessidade de previsão e provisão dos correspondentes recursos financeiros, para a antecipação da gratificação vinculada às férias ou a outro mês, entre janeiro e novembro, o funcionário deverá requerer com a antecedência mínima de sessenta (60) dias, necessários para os decorrentes procedimentos administrativos, estabelece I - para a antecipação de metade da gratificação (art. 63, Lei nº 8.112/90), vinculada às férias ou a outro mês, entre janeiro e novembro, o funcionário deverá, por escrito, requerer com a antecedência mínima de sessenta (60) dias, prazo necessário para os consequentes procedimentos administrativos. II - Esta Instrução terá aplicação até a edição de específico ato administrativo do Conselho da Justiça Federal, apropriado às novas disposições da Lei nº 8.112/90 (arts. 63, 64, 65 e 66), embora anteriores à mesma, conjugadas com aquelas do Decreto Lei nº 2310/86, artigos 8º, 9º e § 2º, Resolução nº 30, de 1989 - STF - e Ofício Circular nº 32, de 1990, do Departamento de Recursos Humanos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Décimo Terceiro Salário Gratificação natalina Férias Adiantamento Requerimento Antecipação Antecedência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428509 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Décimo Terceiro Salário Gratificação natalina Férias Adiantamento Requerimento Antecipação Antecedência |
| spellingShingle |
Décimo Terceiro Salário Gratificação natalina Férias Adiantamento Requerimento Antecipação Antecedência Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 |
| description |
Estabelece normas para requerer a antecipação da metade da gratificação natalina |
| format |
Ato normativo |
| title |
Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 |
| title_short |
Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 |
| title_full |
Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 |
| title_fullStr |
Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 |
| title_full_unstemmed |
Instrução Normativa 8 (CJF/TRF3)/1991 |
| title_sort |
instrução normativa 8 (cjf/trf3)/1991 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
| publishDate |
1991 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428509 |
| _version_ |
1847801876885536768 |
| score |
12,572395 |