Resolução 4 (PR/TRF3)/1990

Estabelece que os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, declarados vitaliciados, perante o Tribunal Pleno, prestarão compromisso solene, pertinente a referida garantia constitucional

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Juiz Federal
Vitaliciamento
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.or:oai::4292202024-11-16 Resolução 4 (PR/TRF3)/1990 Legislação Presidência (TRF3) Português Estabelece que os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, declarados vitaliciados, perante o Tribunal Pleno, prestarão compromisso solene, pertinente a referida garantia constitucional Resolução nº 004, de 26/04/1990 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, cumprindo decisão administrativa plenária (Ata da Sessão de 26.04.1990) e no uso de suas atribuições legais, Estabelece: Art. 1º - Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, declarados vitaliciados (art. 95, I, Constituição Federal; art. 308, § 1º do RI/TRF ¿ 3ª Região -), perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão ordinária ou extraordinária, prestarão compromisso solene, pertinente à referida garantia constitucional. Art. 2º - Os Juízes Federais, para o ato, serão convocados pelo Presidente do Tribunal e, durante a sessão, usarão a toga (art. 31, Lei nº 5.010/66, c/c a Lei nº 7.727/89, art. 11, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Milton Luiz Pereira Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Juiz Federal Vitaliciamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429220
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