PROVIMENTO 15/2004
PROVIMENTO Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2004 O Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido na 1a Sessão Conjunta das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada no dia 04 de maio do corrente, resolve: I - Aprovar...
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2004
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