O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados
Sumário: 1 Introdução. 2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social. 3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada. 4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022. 5 Conc...
| Autor principal: | Serau Júnior, Marco Aurélio |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pa:oai::4525162024-09-27 O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados Serau Júnior, Marco Aurélio Assistência social Benefício de Prestação Continuada (BPC) Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Direito previdenciário Empréstimo consignado Sumário: 1 Introdução. 2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social. 3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada. 4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022. 5 Conclusões. Referências. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/452516 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/452516 Cover: https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/capa/capa?codigo=452516 |
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Assistência social Benefício de Prestação Continuada (BPC) Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Direito previdenciário Empréstimo consignado Serau Júnior, Marco Aurélio O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social (Lei nº 8.742/1993) e os empréstimos consignados |
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Sumário:
1 Introdução.
2 O regime de intangibilidade dos benefícios de Seguridade Social.
3 A oscilação do marco normativo relativo à contratação de empréstimos consignados sobre o benefício de prestação continuada.
4 Julgamento da ADI 7.223/DF: constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022.
5 Conclusões.
Referências. |
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