O atraso na apreciação dos requerimentos administrativos de natureza assistencial e previdenciária : o processo estrutural como instrumento de resolução de conflitos de origem previdenciária-administrativa
Sumário: 1 Introdução. 2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. 3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário. 4 Do processo estrutural ou estruturante. 5 Do acordo homologado nos autos do RE nº 1.171.152/...
| Principais autores: | Perez, Carlos Alberto Navarro, Cachichi, Rogério Cangussu Dantas |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Sumário:
1 Introdução.
2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.
3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário.
4 Do processo estrutural ou estruturante.
5 Do acordo homologado nos autos do RE nº 1.171.152/SC.
5.1 Do conteúdo da discussão e da tramitação do processo judicial.
5.2 Do teor do acordo homologado.
5.3 Da crítica ao acordo homologado: aspectos favoráveis e desfavoráveis à celeridade.
6 Conclusão.
Referências. |
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