O atraso na apreciação dos requerimentos administrativos de natureza assistencial e previdenciária : o processo estrutural como instrumento de resolução de conflitos de origem previdenciária-administrativa

Sumário: 1 Introdução. 2 Dos prazos para o desempenho da atividade decisória sobre o reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. 3 Da reclamada intervenção do Poder Judiciário. 4 Do processo estrutural ou estruturante. 5 Do acordo homologado nos autos do RE nº 1.171.152/...

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Principais autores:	Perez, Carlos Alberto Navarro, Cachichi, Rogério Cangussu Dantas
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	Assistência social Benefício de Prestação Continuada (BPC) Dignidade da pessoa humana Mínimo existencial Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Processo estrutural
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