Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor

Autor principal: Moraes, Alexandre Vieira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Lei 13964, 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai::4277232024-09-21 Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor Moraes, Alexandre Vieira de Acordo de não persecução penal (ANPP) Lei 13964, 2019 [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/427723 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/427723
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