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  por: Moraes, Alexandre Vieira de
  Publicado em: ([s.d)
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• Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory
  por: Resende, Augusto César Leite de
  Publicado em: (2020)
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  por: Sugahara, Maria Fernanda Santos, et al.
  Publicado em: (2023)
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