Portaria 129 (JEF-SJCampos)/2024

Estabelecer, em caráter excepcional e pelo período de 4 meses, o Projeto de Instrução Concentrada em ações de benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida com citação do INSS, no Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto em conjunto com a Procuradoria Regiona...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Juizado Especial Federal - São José dos Campos
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