Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição : (tema 327 da repercussão geral)
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Mello, Letícia de Santis Mendes de Farias, Oliveira, Mario Antônio Manhães de Andrade e, Nicolsky, João |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1007872024-05-07 Retenção de recursos entre entes políticos e a interpretação do art. 160 da Constituição : (tema 327 da repercussão geral) Mello, Letícia de Santis Mendes de Farias Oliveira, Mario Antônio Manhães de Andrade e Nicolsky, João REPERCUSSÃO GERAL RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERÊNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS STF JURISPRUDÊNCIA Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução; 2. Restrições às Transferências Voluntárias de Recurso Financeiros entre Entes Federativos; 3. Tomada de Contas Especial e a sua Vinculação com o Temade Repercussão Geral 327; 3.1. A tomada de contas especial como instrumento de controle no âmbito do TCU; 3.2. A exigência de julgamento prévio da TCE na tese defendida pelo RE 607.420/P1; 3.3. A inclusão dos responsáveis nos cadastros de inadimplência ante a perspectiva de julgamento da TCE; 3.4. Fundamento da responsabilidade dos entesfederativos pelos atos dos seus agentes; 3.5. A inclusão dos responsáveis nos cadastros de inadimplência antes do julgamento da TCE à luz do princípio da economicidade; 4. A Garantia do Devido Processo Legal no Âmbito Administrativo em Relação aos Cadastros de Inadimplência; 5. Conclusão; 6. Referências. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100787 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100787&midiaext=46814 |
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