A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Porto, Victor Lívio, Arabi, Abhner Youssif Mota |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1007912024-05-07 A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal Gomes, Marcus Lívio, 1966- Porto, Victor Lívio Arabi, Abhner Youssif Mota AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS LEGISLAÇÃO STF JURISPRUDÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. O Sistema de Precatórios e a Emenda Constitucional 62/09 e o Julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 - 3. O Regime de Atualização Monetária e Juros Moratórios Incidentes sobre Condenações Judiciais da Fazenda Pública : a Aplicação do art. 1"-F da Lei 9.494/97 e o Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947) - 4. Conclusão - 5. Referências. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100791 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=100791&midiaext=46342 |
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AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS LEGISLAÇÃO STF JURISPRUDÊNCIA Gomes, Marcus Lívio, 1966- Porto, Victor Lívio Arabi, Abhner Youssif Mota A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal |
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