A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, et al.
Publicado em: ([s.d)
A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
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| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Porto, Victor Lívio, Arabi, Abhner Youssif Mota |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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