Alguns aspectos atinentes às medidas provisórias
por: Padovese, Ricardo Campos
Publicado em: (2009)
Medida provisória: natureza jurídica
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| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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