Arguição de descumprimento de preceito fundamental
por: Moraes, Humberto Peña de
Publicado em: (2014)
A tutela do meio ambiente no Supremo Tribunal Federal do Brasil : estudo de casos concretos
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Principais autores: | Friede, Roy Reis, Silva, André Carlos da |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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