A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias
Sumário: I. Inafastabilidade da jurisdição diante da ameaça de dano -- II. O controle dos atos governamentais como segmento individualizado da função jurisdicional -- III. As medidas liminares: suas mandamentalidades -- IV. A tutela jurisdicional de segurança -- V. As limitações às medidas assecurat...
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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